Ministro Marco Aurélio vota a favor da homologação da delação de Sérgio Cabral

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (SFT), votou nesta segunda-feira (24) a favor da manutenção da homologação da delação premiada do ex-governador Sérgio Cabral (MDB-RJ), no julgamento de recurso que está sendo apreciado pelo Plenário virtual da Corte. Com o voto, o placar de votação está em 3 a 2 pela manutenção da homologação do acordo, contando os votos do relator e do ministro Luís Roberto Barroso.  

Além disso, o ministro também votou a favor da possibilidade da Polícia Federal (PF) fazer acordos, na preliminar suscitada pelo relator do caso, ministro Edson Fachin. Em relação à preliminar, o voto do decano, porém, leva ao placar momentâneo de 4 a 1 para a tese de que a PF pode celebrar acordos de delação premiada.

"Divirjo quanto à preliminar suscitada, concernente à legitimidade da Polícia Federal para celebrar, na fase pré-processual, acordo de colaboração premiada. O entendimento quanto à constitucionalidade da atuação da autoridade policial na formalização do termo foi assentado, pelo Pleno, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.508, de minha relatoria", disse Marco Aurélio em seu voto.

Além disso, o ministro afirma que acordo de delação homologado por Fachin não se refere a fatos alusivos a processo-crime em curso, situando-se no âmbito da atribuição da autoridade policial, considerada a fase pré-processual. A premissa foi ressaltada na decisão homologatória, de modo que a colaboração não tem repercussão em ações penais nas quais Cabral foi denunciado ou condenado.