MP cria Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais
O objetivo do Comitê é para a regulamentação e implementação da LGPD
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O Ministério Público estadual instituiu nessa terça-feira (8) o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) para regulamentar e implementar na Instituição a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O objetivo do Comitê é para a regulamentação e implementação da LGPD e da importância da elaboração de estudos e propostas voltadas à política de proteção de dados no MP.
Dentre as atribuições do grupo de trabalho do CEPDAP estão: avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados já existentes no MP, apresentando políticas, estratégias e metas em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 13.709/2018; definir as diretrizes e as políticas de atuação conjunta, com objetivo de adequar e viabilizar uma efetiva gestão dos dados pessoais no MP, seus processos e seus sistemas às regras contidas na LGPD; e orientar o controlador e o encarregado nas questões relacionadas à proteção ou governança de dados pessoais.
No ato publicado no DJE nesta terça-feira ficou instituído também a Secretaria Executiva de Proteção de Dados Pessoais (SEPRODAP), órgão executivo e vinculado à Procuradoria Geral de Justiça, formado pelo encarregado de dados, diretor de TI e secretária executiva.
