MP propõe mudanças no sistema socioeducativo como alternativa à redução da maioridade penal
Proposta apresentada na Câmara prevê internação de até oito anos em casos extremos e defende a manutenção da maioridade penal aos 18 anos
Foto: Vinicius Loures / Câmara Federal
O Ministério Público brasileiro apresentou, na quarta-feira (11), uma proposta de atualização do sistema socioeducativo durante audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da maioridade penal.
Elaborado pela Comissão Permanente da Infância, Juventude e Educação (Copeij), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), o projeto sugere alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A iniciativa prevê um modelo de responsabilização progressiva, considerando a gravidade do ato infracional e a idade do adolescente.
A promotora de Justiça Danielle Tuoto representou o Ministério Público na audiência, em nome do CNPG e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Na ocasião, ela se posicionou contra a redução da maioridade penal para 16 anos, mas defendeu a necessidade de atualizar a legislação para lidar com atos infracionais graves.
Entre as mudanças propostas está a ampliação do período de internação para adolescentes que cometerem atos infracionais equivalentes a crimes hediondos, com violência ou grave ameaça e resultado morte. Nessas situações, o tempo de internação poderá chegar a oito anos, com limites mínimos e máximos definidos de acordo com a idade do adolescente.
A proposta mantém o cumprimento das medidas em unidades socioeducativas, separadas do sistema prisional adulto. O modelo também prevê escolarização, profissionalização, acompanhamento especializado e critérios objetivos para a progressão das medidas.
Durante a audiência, Danielle apresentou dados sobre a ocupação dos sistemas prisional e socioeducativo. Segundo ela, as unidades prisionais brasileiras operam com taxa de ocupação superior a 143%, enquanto a ocupação dos espaços socioeducativos fica em torno de 65%. A promotora também citou índices de reentrada no sistema prisional de 42,5% e de reincidência infracional entre 20% e 23% no sistema socioeducativo.
A representante do MP ainda destacou que adolescentes podem ser responsabilizados por atos infracionais a partir dos 12 anos, contestando a ideia de que não há responsabilização antes dos 18. Ela também alertou que a redução da maioridade penal poderia aumentar a pressão sobre o sistema penitenciário, que já enfrenta superlotação.
Para o Ministério Público, o aperfeiçoamento do ECA e do Sinase pode ampliar as respostas aos atos infracionais graves sem transferir adolescentes para o sistema prisional adulto.
