MP realiza audiência pública sobre kits de praia e práticas abusivas de barraqueiros
Lei já proíbe desde janeiro colocação antecipada de kits no Porto da Barra
Foto: Divulgação/Semop
O Ministério Público da Bahia (MPBA) realizará, na próxima quarta-feira (19), às 15h, uma audiência pública sobre os kits de praia e outros serviços prestados por barraqueiros em praias de Salvador.
Segundo o MPBA, o objetivo é reunir barraqueiros, consumidores, órgãos públicos, prefeitura e demais envolvidos para tratar da ocupação irregular das praias pelos barraqueiros e das práticas abusivas cometidas contra os consumidores.
A audiência ocorrerá na sede do órgão, no bairro de Nazaré, e será conduzido pela promotora de Justiça Joseane Suzart.
O encontro será aberto à participação da população, que poderá apresentar manifestações por escrito ou de forma oral. Os interessados em realizar manifestação oral poderão registrar previamente a intenção informando o nome pelo e-mail secretaria.pjconsumidor@mpba.mp.br.
Lei já proíbe colocação antecipada de kits
Em janeiro, foi sancionada pelo prefeito Bruno Reis (União) a Lei nº 9.928/2026, que proíbe a colocação antecipada de kits de praia (cadeiras, mesas, guarda-sóis e outros itens) na faixa de areia do Porto da Barra sem solicitação prévia dos clientes.
A legislação não proíbe o trânsito ou as atividades de vendedores ambulantes na faixa de areia do local, mas assegura que qualquer pessoa possa acessá-lo portando o próprio kit de praia, sem necessidade de autorização ou licença.
Assim, o permissionário que instalar os itens de forma irregular poderá sofrer advertência, multa, apreensão dos equipamentos e até suspensão da permissão ou concessão. O dispositivo determina ainda que a instalação sem solicitação do cliente será considerada de uso gratuito.
