MPBA recomenda cumprimento da Lei Antibaixaria e regras para paredões de som durante o Santaluz Fest 2026
Orientação também prevê medidas de proteção a crianças, adolescentes, mulheres e outros grupos vulneráveis durante a festa
Foto: Reprodução/ Redes Sociais
O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou ao município de Santaluz a adoção de medidas para garantir a proteção dos direitos fundamentais durante o Santaluz Fest 2026, realizado até o dia 27 de julho. Entre as orientações estão o cumprimento da Lei Estadual nº 12.573/2012, conhecida como Lei Antibaixaria, e regras para o funcionamento de paredões de som.
Segundo o MPBA, a recomendação prevê a fiscalização dos contratos administrativos e a adoção de ações de proteção a crianças e adolescentes, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população LGBTQIAPN+ e demais grupos em situação de vulnerabilidade, além da realização de campanhas educativas e do fortalecimento da rede de proteção.
O órgão também orientou o município a disciplinar o funcionamento dos paredões de som, com controle de acesso e fiscalização dos espaços ou, quando isso não for possível, a restrição da atividade a locais delimitados e monitorados. A recomendação ainda prevê a proibição da reprodução de conteúdos que façam apologia ao crime, à violência, ao uso de armas ou promovam discriminação e violações à dignidade da pessoa humana.
De acordo com o MPBA, as medidas foram definidas após reuniões entre a Promotoria de Justiça, Poder Judiciário, Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, Conselho Tutelar, representantes do município e demais órgãos da rede de proteção. A atuação também considera uma portaria judicial que disciplina o acesso e a permanência de crianças e adolescentes nos espaços oficiais da festa, além de decisões judiciais relacionadas ao evento.
Segundo a promotora de Justiça Suélen Lima Casé, a atuação tem caráter preventivo. "A atuação preventiva é o instrumento mais eficaz para assegurar que grandes eventos ocorram com respeito aos direitos fundamentais. O objetivo das recomendações é orientar o Poder Público, fortalecer a atuação integrada da rede de proteção e contribuir para que o Santaluz Fest transcorra com segurança, respeito à dignidade da pessoa humana e proteção integral da população, especialmente de crianças e adolescentes", afirmou.
O MPBA ressaltou que as recomendações têm caráter preventivo e orientador e não configuram censura prévia ou restrição à liberdade de manifestação artística.
