MPF cobra que Banco Central regulamente a acessibilidade em contratos financeiros

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, para que o Banco Central do Brasil (Bacen) obrigue, em até 30 dias, todas as instituições que integram o sistema financeiro nacional a fornecer aos clientes com deficiência visual os contratos e/ou documentos relativos a quaisquer negócios jurídicos na linguagem Braile, sempre que isso for solicitado.

O MPF instaurou inquérito civil para apurar as medidas adotadas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional no sentido de instituir norma regulamentadora que garanta a acessibilidade e resguarde os direitos das pessoas com deficiência visual na assinatura de contratos com instituições financeiras, já que não há norma específica sobre o assunto.

Em 2018, o MPF expediu uma recomendação ao Banco Central para que, entre outras medidas, regulamentasse o uso do sistema Braile na contratação de serviços e operações com pessoas com deficiência visual, através de procedimento uniforme a ser adotado por todas as instituições financeiras. Mas, em resposta, o Banco Central informou que não lhe competia regular e fiscalizar o cumprimento de regras relacionadas à acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida prevista em legislação própria.

Na ocasião, o banco também apresentou uma cópia de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre MPF, MPSP, MPMG com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e bancos aderentes em 2008. Além disso, suscitou um normativo da Febraban de 2009 e que foi atualizado em 2015, relativo ao sistema de autorregulação bancária, instituindo regras comuns para o atendimento do consumidor na rede bancária, especialmente para clientes com deficiência.

Para o MPF, apesar dessas normas, a regulamentação da matéria é importante, necessária e sobretudo justa, com amparo no texto constitucional e na legislação infraconstitucional (Lei n.º 13.146/2015), que regula os direitos e as garantias da pessoa com deficiência. Apesar da autorregulação promovida pela Febraban e pelo TAC, as normas atuais não são suficientes para se estabelecer o tratamento isonômico entre clientes bancários com deficiência visual e clientes comuns.