Novo parecer da PEC dos Precatórios retira financiamento da educação básica

Medida que impacta no teto dos gastos atende pedidos feitos pelos partidos PSD e DEM

[Novo parecer da PEC dos Precatórios retira financiamento da educação básica]

FOTO: Reprodução/Agência Senado

O líder do governo no Senado Federal e relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, Fernando Bezerra (MDB-PE), alterou o parecer e retirou o pagamento de precatórios ligados ao antigo Fundef [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério] do teto de gastos. A medida atende o pedido do PSD e DEM, que aguardam pelo total de  R$ 16 bilhões em repasses. 

Conforme o novo relatório, as despesas com o pagamento de precatórios do Fundef não ficam dentro dos limites do teto. No entanto, mantém o parcelamento dessas despesas em três anos, seno 40%, no primeiro, 30%, no segundo e 30%, no terceiro. 

Conforme o Broadcast Político revelou, governadores ameaçaram entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir os repasses em 2022 se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios fosse aprovada como estava. Técnicos e parlamentares questionaram a possibilidade de o limite para pagamento de precatórios imposto pela PEC acabar inviabilizando os repasses ligados ao antigo Fundef, com a priorização de outras despesas na fila.


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