Oposição aciona STF para obrigar Câmara a instalar CPI do INSS
Mandado de segurança alega que a criação da comissão é um dever constitucional e contesta justificativa do presidente da Câmara sobre fila de CPIs
Foto: Kaio Magalhães
A oposição ao governo Lula recorreu nesta quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar que a Corte determine à Câmara dos Deputados a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar as supostas fraudes no INSS.
O mandado de segurança foi apresentado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que argumenta que, uma vez cumpridos os requisitos constitucionais, a criação de uma CPI é obrigatória, não cabendo ao presidente da Casa qualquer juízo de conveniência. Ele citou como precedente a decisão do STF que, em 2021, determinou a instalação da CPI da Covid no Senado.
No documento, a oposição também rebate o argumento do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que afirma haver uma fila de CPIs aguardando instalação. Segundo os oposicionistas, não há atualmente nenhuma CPI em funcionamento na Câmara, e o pedido referente ao INSS está parado, mesmo estando formalmente regular.
A iniciativa pressiona o STF a se manifestar sobre o tema em um momento em que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), indicou que a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) será adiada para 17 de junho, frustrando a expectativa da oposição de que a votação ocorresse ainda neste mês.
Entenda a função da CPMI
A função da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) proposta seria investigar suspeitas de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo é apurar irregularidades na concessão de benefícios previdenciários, identificar eventuais responsáveis e propor medidas para aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização no sistema de seguridade social. Por ser "mista", a comissão incluiria tanto deputados quanto senadores no processo investigativo.
