Oposição se articula para adiar votação da PEC da Segurança em comissão da Câmara

A oposição está se articulando para adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. É esperado que seja apresentado um pedido de vista, o que postergaria a votação, marcada para esta quarta-feira (9), por pelo menos uma sessão.

À CNN, a deputada Caroline De Toni (PL-SC), integrante da comissão, revelou que deve apresentar um voto à parte solicitando a rejeição da PEC. “Entendo que é inconstitucional, pois fere a autonomia dos estados e dos governadores, o que é cláusula pétrea [garantia constitucional que não pode ser alterada]”, afirmou a parlamentar.

O relator do projeto, deputado Mendonça Filho (União-PE), ainda não protocolou seu parecer, mas já adiantou a outros parlamentares que vai considerar a maioria do texto como constitucional. Ele deve se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta terça-feira (8), para ajustar os pontos finais do relatório.

PEC da Segurança

Apresentada pelo governo Lula (PT), a PEC visa reformular a gestão da segurança pública no Brasil. O texto propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

A proposta atribui à União a responsabilidade de formular a política nacional de segurança pública, coordenar o sistema penitenciário e elaborar um plano nacional para o setor. No entanto, governadores têm manifestado preocupação com a possível perda de autonomia, especialmente no controle das forças policiais.

Em resposta, o governo incluiu no texto que a atribuição da responsabilidade à União "não exclui as competências comuns e concorrentes dos demais entes federativos" e preservou a subordinação das polícias às gestões estaduais.

A PEC é vista como uma das principais apostas do governo federal para responder às críticas relacionadas à segurança pública no país.