Não à toa a votação do projeto de lei orçamentária para 2020 acontece, sempre, no limiar do recesso parlamentar no Congresso. A matéria é extensa, com diversos pontos polêmicos e extremamente técnica – com ponto que, lamentavelmente, nem todos os congressistas têm conhecimento e seriedade para tanto, e isso torna a sessão desgastante.
Mas é lei: o Orçamento precisa ser aprovado até o final do ano legislativo e o momento é este – que se cumpra a previsão e seja, mesmo, pautado nesta terça-feira (17).
O Orçamento 2020 enfrentará um calendário apertado, muito devido às eleições municipais, o que deve comprometer eventuais novas propostas de reformas, como as tão comentadas administrativas e tributárias.
O sinal é de alerta ao governo no que diz respeito a prioridades estabelecidas pelo ministro Paulo Guedes na economia. Existem algumas frentes de reforma do Estado que precisam avançar e a equipe do ministro terá de driblar os percalços.
Está claro que o governo terá menos margem para gerenciar as despesas do Orçamento 2020. A previsão é de R$ 3,6 trilhões para as receitas e despesas totais, dos quais R$ 1,6 tri seja destinado às receitas líquidas primárias (que não inclui dívida pública) e outros R$ 288,6 bilhões repassados para os demais entes federativos. Já o déficit fiscal está estimado em R$ 124,1 bilhões.
Outra problemática a ser equacionada pelo governo a partir do Orçamento 2020 é quanto o valor previsto para investimento – em queda desde 2013. A previsão da lei orçamentária para este setor é de R$ 143,9 bilhões, no entanto, R$ 121,4 bilhões (ou seja, a maior parte), devem ser alocados em empresas estatais. A queda diminui a liberdade do governo na gestão dos recursos públicos.
Por outro lado, vale destacar o pulso firme do governo em barrar a tentativa de incluir no Orçamento 2020 um fundo eleitoral astronômico. O presidente Jair Bolsonaro foi claro: vetaria os R$ 3,8 bilhões desejados pelo Congresso para o financiamento das eleições municipais do ano que vem. O relator da proposta, o deputado federal Domingos Neto, recuou e parece existir um consenso no Parlamento de que o fundão seja estipulado em R$ 2 bi.
