Tudo caminha de acordo com o planejamento do ministro Sergio Moro após a desidratação do Pacote Anticrime na Câmara dos Deputados. Como sugeriu Moro, o projeto, apresentado pelo governo federal (e também com propostas do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal), passou – ontem à noite – pelo Senado sem mudanças. 

Apesar de não conter diversos pontos importantes da proposta original, a celeridade no processo de enviar à sanção presidencial significa colocá-lo o quanto antes em funcionamento e, portanto, dotar o Brasil de um mecanismo mais sólido e moderno à luta contra o crime. 

A crítica de Moro quanto a uma exclusão continua relevante e deve ser repensada no futuro: ficaram de fora o excludente de ilicitude, que beneficia policiais que matam durante operações; a prisão após condenação em segunda instância e o plea bargain (possibilidade de criminosos concordarem com uma condenação branda em troca de confissão sem a necessidade de julgamento). 

São três pontos que chegaram polêmicos aos parlamentares, um tanto influenciados pela opinião pública e pressões externas e barulho da oposição, por isso não foi devidamente analisado como poderiam ser. 

No entanto, avançar com o Pacote Anticrime sem eles foi a decisão correta do Senado. Qualquer alternação no texto levaria o projeto de volta à Câmara e sabe-se lá quando sua tramitação voltaria ao plenário – certamente em 2020 e com uma corriqueira morosidade da Casa. 

O excludente de ilicitude, por exemplo, foi amplamente explicado pelo próprio ministro Moro do que realmente se tratava, desmentindo alarmismos. A proposta dizia respeito a uma situação em que alguém sofre uma agressão, reage em legítima defesa e age com excesso por conta de uma perturbação psíquica, nada genérico ou uma blindagem única a policiais, como pregaram após os casos do assassinato pela PM do Rio da menina Ágatha ou dos excessos da PM paulista em Paraisópolis.