Garantir a prisão em segunda instância anda de mãos dadas com o cumprimento da Lei da Ficha Limpa (que impede a candidatura de políticos que tiveram o mandato cassado, daqueles que foram condenados em processos criminais por um órgão colegiado e dos que renunciaram aos seus mandatos para evitar um possível processo de cassação).
Uma é consequência na outra no campo político, principalmente às vésperas de um ano eleitoral. Ao menos parece ser a louvável percepção do governo e alguns órgãos públicos diante de uma possível brecha no Pacote Anticrime da forma como foi aprovado – leia-se carimbado – esta semana pelo Senado, sem mexer uma vírgula da matéria que veio da Câmara, já desidratado da original concebida pelo ministro da Justiça Sergio Moro.
O olhar clínico de Moro junto a integrantes do Ministério Público, da Controladoria Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontam pelo veto do presidente Jair Bolsonaro deste trecho do projeto, é referente ao artigo 6º da proposta do Pacote Anticrime, que altera a Lei de Improbidade Administrativa.
É preciso evitar que um entendimento equivocado do Congresso siga à diante, cuja redação aprovada e distorcida da original de Moro permitiria, dependendo da análise e de quem se debruçar sobre um eventual processo, absolver candidatos que já tenham sido condenados duas vezes na mesma ação da Lei da Ficha Limpa.
Ao que parece, se trata de uma lambança grande do Congresso nesta questão, que alterou ainda outras costuras de Moro. A melhor opção é mesmo o veto presidencial, que preservará a integridade do ministro, além de evitar mais eventuais distorções de entendimento sobre como a Justiça deve agir diante da corrupção.
