Para a garantia de empregos

O Senado tem em mãos uma importante Medida Provisória para votar, que deveria ir a plenário essa semana, mas foi postergada para segunda-feira (16) – a mando do presidente da Câmara Alta, Davi Alcolumbre, pois ainda falta consenso dos líderes sobre o tema.

É a MP que permite redução de salários e jornada e suspensão de contratos durante a pandemia da covid-19, erroneamente endemoniada pela oposição por uma leitura superficial, talvez até com má-fé.

A polêmica (leia-se polarização no Congresso diante da medida) se explica pelo número de emendas: o texto recebeu mais de mil recursos de deputados e senadores

A MP determina que o governo federal pagará complementação de salário aos trabalhadores atingidos pelas medidas. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial. Isto é, é uma matéria que tem embutida um contraponto do governo à crise econômica e eventual falência de empresas ou demissão de pessoas.

Apesar de ter validade até agosto, a proposta prevê que a compensação do governo só valerá por até 60 dias para os trabalhadores com contratos suspensos. Como a MP foi publicada no dia 1º de abril, esse prazo já se esgotou.

A Câmara dos Deputados acrescentou ao texto a possibilidade de prorrogação da ajuda, mas essa regra ainda precisa da sanção presidencial para ser aplicada — o que está em vigor é apenas o texto original da MP, que não admite prorrogação.

O projeto é importante para a segurança jurídica das empresas e a garantia dos empregos. Precisa de celeridade no Congresso para destravar burocracias na legislação trabalhista frente a crise da covid-19. A salvaguarda de empregos e o funcionamento de empresas é mecanismo vital no enfrentamento da doença.