Parlamentares incluem veto a bloqueio de verbas para combate a pandemia na lei do Orçamento para 2021

Com a expectativa de que a crise provocada pela pandemia do coronavírus continue a exigir que o governo faça despesas extras em 2021, parlamentares incluíram na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que guia o uso de recursos públicos para o ano que vem, uma regra que blinda de eventuais bloqueios as medidas de combate à pandemia e à pobreza. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (17) pelo Congresso e ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que pode vetar trechos do texto. 

A medida não permite que as ações contra a doença fiquem de fora do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas à inflação. No entanto, impede que esses programas sejam afetados por outra trava, a da meta fiscal. O governo é obrigado por lei a avaliar a cada dois meses a situação das contas públicas para verificar se há risco de descumprir a projeção de resultado primário, calculado pela diferença entre receitas e despesas, excluídos os gastos com juros da dívida. Quando a expectativa de arrecadação cai ou a previsão de gastos sobe, o Executivo bloqueia parte das previsões de gastos em determinados ministérios.

Por causa da pandemia, essa regra foi totalmente suspensa neste ano e a União não precisou fazer nenhum contingenciamento. Mas, para 2021, o mecanismo voltará a vigorar. A meta definida para o ano que vem é de déficit de R$ 247,1 bilhões. As despesas contra Covid-19 foram incluídas pelo relator da LDO, senador Irajá (PSD-TO) em um trecho da lei que trata de gastos blindados de bloqueios. Isso significa que despesas com o programa de vacinação, por exemplo, não correrão risco de serem contingenciadas.

Não há uma estimativa de impacto fiscal, porque a lei apenas firma as bases do Orçamento. A definição de valores específicos para cada programa será feita na votação da proposta orçamentária, que só deve ocorrer em fevereiro. A primeira rodada de contingenciamento ocorre em março. No relatório, o parlamentar incluiu ainda na lista recursos para a Embrapa e projetos na área da defesa.

"Dentre as iniciativas para resguardar os recursos de contingenciamento listadas no Anexo III do PLDO, destacamos as ações voltadas ao combate da pandemia da COVID-19, programa de pesquisa e inovação agropecuária da EMPRAPA, além dos principais projetos em defesa de nosso País, todos fundamentais para garantir o bom desempenho do Estado Brasileiro em suas mais diversas atribuições", diz trecho do relatório.