Parlamentares querem discutir redução da maioridade penal no Congresso
A proposta, aprovada na Câmara em 2015, precisa passar pelo Senado Federal
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Nesta terça (25), duas centenas de parlamentares de 17 partidos lançam a Frente Parlamentar Mista pela Redução da Maioridade Penal no Congresso, que terá como uma de suas bandeiras o retorno das discussões da PEC 171/1993. A proposta, aprovada na Câmara em 2015, precisa passar pelo Senado Federal e prevê que jovens a partir dos 16 anos de idade possam ser punidos penalmente.
O parecer do então deputado federal e hoje senador Marco Rogério (DEM), trata, entre outros pontos, do que seria um "contradição do nosso ordenamento jurídico, que possibilita o menor de dezoito anos se tornar capaz para contrair matrimônio; tornar-se apto ao pleno exercício dos direitos eleitorais aos 16 anos, bem como firmar contrato de trabalho aos 14 anos, porém não o possibilita ser apenado por praticar homicídios, roubos, furtos, estupros e sequestros, não sendo sujeito a sanção de natureza penal, mas tão somente a medidas denominadas socioeducativas".
O documento pondera que a redução não tem como objetivo reduzir a criminalidade (que depende de outras medidas complementares), mas inibir pela certeza de uma punição. Marcos Rogério entende que a mudança é constitucional e não infringe regras internacionais, como Convenção sobre os Direitos da Criança das Organizações das Nações Unidas (ONU) ou ainda o Pacto de São José da Costa Rica.
Por outro lado, na época da aprovação na Câmara, o Ministério Público (MP) se posicionou pela inconstitucionalidade da PEC. Conforme a Procuradora da República Mariana de Mello Oliveira é falsa a percepção de impunidade, já que a partir dos 12 anos o menor pode cumprir medidas socioeducativas que vão de advertência até internação em estabelecimento educacional (por até três anos) visando sua ressocialização.
De acordo com Mariana, 80% dos jovens que passam pelo sistema socioeducativo não voltam a cometer crimes. Ela ainda destaca que, no Brasil, apenas 0,5% dos menores de 12 a 18 anos comete crimes. "É que, quando ocorrem, eles são noticiados com destaque pela mídia, provocando clamor público", opinou.
A frente será presidida pelo vice-líder do Governo na Câmara, deputado Carlos Jordy (PSL), reúne 203 parlamentares, entre eles os filhos do presidente Jair Bolsonaro, deputado Eduardo e senador Flavio. Participam os partidos PSL, PL, PP, MDB, Patriota, PDT, PSD, PRB, Podemos, PSC, PSB, DEM, PROS, PSDB, Avante, Cidadania e Solidariedade.
