PEC Paralela da Previdência chega à Câmara
Proposta inclui servidores de estados e municípios
Foto: Divulgação
A proposta de Emenda à Constituição (PEC paralela 133/19) chegou à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (2). Entre as inovações dessa nova proposta está a possibilidade de adesão dos estados e municípios às mesmas regras de aposentadoria aprovadas para os servidores públicos federais.
Entre outros pontos estão o cálculo do benefício, transição para mulheres, contribuição para homens, pensão por morte, acúmulo de benefícios, servidor com deficiência, aposentadoria por incapacidade, incapacidade permanente, policiais militares, peritos criminais, pobreza infantil, filantrópicas.
A PEC será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. A proposta será submetida depois a uma comissão especial, onde precisará ser aprovada por maioria simples, e depois ao Plenário.
