PEC que afrouxa regras de aposentadoria pode gerar impacto de quase R$ 25 bilhões em 10 anos, diz ministério

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que afrouxa as regras de aposentadoria para agentes de saúde e de combate às endemias pode ter um impacto de ao menos R$ 24,72 bilhões em dez anos, de acordo com estimativas do Ministério da Previdência Social. Os gastos equivalem ao regime geral e próprio na década seguinte.

Governistas têm afirmado, nos bastidores, que a matéria é mais uma retaliação ao governo, como aconteceu nesta quarta-feira (8) quando a MP que aumentava tributos perdeu validade, com parlamentares do Centrão de olho em 2026. Técnicos se referem a matéria como "pauta-bomba".

De acordo com nota da pasta, no que diz respeito ao desequilíbrio financeiro, a PEC "contribui para seu agravamento, em curto, médio e longo prazo".

"Além disso, "esse montante poderá ser ampliado, especialmente diante da possibilidade de extensão da paridade aos atuais aposentados", afirma a nota.

Outro ponto que deverá ampliar a expectativa de rombo é que os valores projetados consideram somente a regra permanente prevista na PEC, sem incluir as regras de transição - o que, de acordo com o ministério, "igualmente acarretam aumento dos valores projetados".

Diminuição da idade mínima

Aprovada na última terça-feira (7) na Câmara dos Deputados, o texto reduz a idade mínima para aposentadoria desses funcionários para 57 anos para mulheres e 60 para homens, desde que comprovados ao menos 25 anos de contribuição.

Além do mais, cria regras de transição até 2041: nos cinco primeiros anos, por exemplo, a idade mínima será de 50 anos para mulheres e de 52 anos para homens. A idade mínima irá avançando de maneira progressiva.

O texto assegura a integralidade (valor total de remuneração no cargo) e paridade (mesmos reajustes dos ativos) para servidores que tenham ingressado até a data da promulgação.

Outra medida é a proibição da contratação temporária ou terceirizada desses funcionários, exceto em situações de emergência em saúde pública. Para isso, os agentes de saúde e endemias deverão ser efetivados até o dia 31 de dezembro de 2028.

Depois de ser aprovada na Câmara, a PEC precisa ser analisada pelo Senado em dois turnos.

Além do impacto financeiro, o ministério da Previdência também calcula o déficit atuarial com a PEC em R$ 28,72 bilhões. De acordo com técnicos de fora do ministério, o impacto nesta situação poderá ser ainda maior e chegar a mais de R$ 50 bilhões.

As projeções para o cálculo atuarial consideram o valor presente descontando uma taxa de 5% anualmente. Na prática, indica quanto seria necessário o governo ter em caixa hoje para cobrir os compromissos previdenciários futuros em 75 anos.

Preocupação do governo e de técnicos

Integrantes do governo e técnicos do orçamento veem a PEC com muita preocupação e avaliam que o texto diminui "todo o esforço na aprovação da reforma da previdência". Outra preocupação é, também, com um potencial efeito cascata, ou seja, que outras categorias pressionem por regras mais brandas.

O relator da matéria, deputado Antônio Brito (PSD-BA), afirma que o impacto com a mudança é muito menor, de R$ 5,5 bilhões em cinco anos. O parlamentar nega que a matéria se trate de uma pauta-bomba.