Pedido conjunto de vista adia votação da PEC da reforma administrativa na CCJ

Um pedido de vista conjunto adiou nesta segunda-feira (17), a votação do parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 sobre a reforma administrativa. Agora, a expectativa é que a admissibilidade da proposta seja votada na próxima quinta-feira (19), quando termina o prazo de duas sessões do Plenário para o período de vista.

A PEC, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado, altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Além disso, o texto estabelece cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, cabe à CCJ avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o mérito. Caso a proposta seja aprovada no colegiado, a reforma ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa.

O deputado Major Victor Hugo (PSL-GO), defensor da proposta, disse que, ao enxugar o funcionalismo público, a reforma vai servir para diminuir o tamanho do Estado. “É preciso aprovar uma reforma administrativa para otimizar os serviços públicos, para melhorar a prestação de serviços públicos para a população brasileira, ao mesmo tempo em que nós também diminuímos o tamanho do Estado brasileiro”, disse.

Deputados contrários à matéria criticaram a iniciativa do governo, com o argumento de que a reforma não afeta quem ganha os maiores salários no setor público, como juízes e promotores.  De acordo com o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a proposta vai prejudicar a população, pois não vai ajudar no aumento da eficiência do Estado. “O governo Bolsonaro quer transformar o servidor público em bode expiatório, quer sustentar a ultrapassada tese do Estado mínimo, que vai precarizar o serviço público, vai piorar as condições de funcionamento do Estado, que não vai aumentar a eficiência, vai apenas manter os privilégios de sempre”, afirmou.

Conforme a proposta, apenas as carreiras típicas de Estado terão a garantia de estabilidade no cargo, após um período de experiência. Além disso, uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus critérios.

Parecer

Darci de Matos inadmitiu, através de parecer, apenas dois pontos da reforma: o que permite ao presidente da República extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional, via decreto; e o trecho que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado.

“A possibilidade de extinção dessas entidades mediante decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo”, justificou o deputado.