PF nega pedido para porte de armas a integrantes da Guarda Municipal do Rio
A decisão está baseada na lei que veda a cessão de armamento para pessoas de outras carreiras lotadas na guarda
Foto: Reprodução/TV Globo
A Polícia Federal negou o pedido da Prefeitura do Rio de Janeiro para porte de armas aos integrantes da Guarda Municipal. A decisão foi tomada com base na lei que veda a cessão de armamento para pessoas de outras carreiras lotadas na guarda.
De acordo com o documento, "a criação de uma "força de elite armada", com atuação ostensiva e perfil militarizado, extrapola a função constitucional, invadindo a esfera de atuação das polícias militares e, consequentemente, a competência legislativa da União".
O parecer da PF também destaca que as guardas municipais têm caráter civil, com função de proteção municipal preventiva de bens, serviços, logradouros públicos e instalações.
"Uma instituição de caráter civil, com função de proteção municipal preventiva de bens, serviços, logradouros públicos e instalações", informa o documento.
Por meio de nota, a Prefeitura informou que "todos os agentes que realizaram o curso de formação para a Divisão de Elite da GM-Rio - Força Municipal, aplicado pela Policia Rodoviária Federal (PRF) e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), são guardas municipais selecionados em processo interno".
Veja nota na íntegra
"A Prefeitura do Rio informa que todos os agentes que realizaram o curso de formação para a Divisão de Elite da GM-Rio - Força Municipal, aplicado pela Policia Rodoviária Federal (PRF) e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), são guardas municipais selecionados em processo interno. A Prefeitura destaca que solicitou formalmente para a Polícia Federal a obtenção do porte de arma funcional para os agentes Força Municipal e ressalta que o processo está em curso e todos os trâmites legais e devidos prazos estão sendo cumpridos pelo município. Todos os equipamentos estão comprados e homologados".
