Pix pensão: Lula sanciona lei que cobra devedores de pensão alimentícia de forma automática

O presidente Lula (PT) sancionou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei 4.978/2023, que cria o "Pix Pensão", que consiste em um sistema que faz transferências automáticas de pensão alimentícia. A proposta já havia sido aprovada no Congresso e Senado.

A lei muda a legislação e permite que quem recebe pensão alimentícia solicite ao juiz a transferência automática, mês a mês, do valor diretamente na conta bancária ou de um representante legal.

Segundo as novas definições, a instituição financeira ficará responsável por fazer o débito na conta de quem paga a pensão nas datas estabelecidas pela Justiça de família.

Em caso de saldo não suficiente, o banco deve informar as autoridades, para que a instituição bloqueie os ativos financeiros do devedor até a dívida ser paga. A proposta também prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgue estatísticas periódicas sobre as ações de pensão alimentícia, traçando o perfil de quem recebe e quem paga, mas mantendo o anonimato dos dados.

Tabata Amaral, autora da proposta, aponta que o mecanismo automático é uma alternativa mais barata e eficaz do que apenas o processo civil. "O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e, como benefício adicional, sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele. Trata-se de relevante inovação para beneficiar alimentandos", afirmou.

Lei Ligue 180

Além do Pix Pensão, Lula também sancionou a lei que obriga o governo federal a divulgar o número de telefone para denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e transportes públicos.

O projeto é de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD) e visa oferecer maior visibilidade ao canal e facilitar o acesso de mulheres em situação de violência aos serviços e orientações.

O Ligue 180 funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. Os atendimentos também podem ser via telefone, e-mail, WhatsApp e em Libras.