Presidente sanciona lei que permite a internação involuntária de dependentes químicos

Foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei que permite que usuários de drogas sejam internados compulsoriamente, ou seja, contra a sua vontade. Essa nova regulamentação, com diretrizes para o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU) e apresenta vetos em relação ao texto aprovado pelo Congresso, como no item sobre redução de penas.

Os dependentes químicos, com essa nova determinação, poderão ser levados para centros de tratamento contra a própria vontade, com anuência de um médico. Ela pode acontecer a pedido de familiar, do responsável legal ou de servidor público da área de saúde ou do Sisnad.

A internação só será realizada após aprovação médica e "perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias". O Ministério Público e a Defensoria Pública deverão ser informados da internação em até 72 horas. A família ou o representante legal poderão, a qualquer momento, requerer ao médico a interrupção do tratamento.

O presidente vetou um trecho do texto aprovado pelo Congresso que permitia a internação caso não houvesse possibilidade de avaliação médica por até sete dias. Ao explicar o veto, o presidente diz que "o dispositivo proposto prevê a possibilidade da realização de avaliação de risco de morte por profissional que não é médico, o que viola o direito fundamental à saúde do usuário ou dependente de droga acolhido nessas condições".