Primeira parte da reforma tributária não afetará produtos da cesta básica, afirma Ministério da Economia

Em coletiva nesta terça-feira (21), o ministério da Economia garantiu que a primeira parte da reforma tributária não afetará produtos da cesta básica. O texto do governo foi apresentado ao Congresso Nacional que já analisa duas Propostas  de Emenda à Constituição (PEC 110/2019, do Senado, e PEC 45/2019, da Câmara dos Deputados). A proposta do governo cria a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) com a extinção do PIS/Cofins. O novo imposto terá uma alíquota de 12% e não será cumulativo, já que cada empresa pagará sobre o valor que agrega ao produto ou ao serviço.

De acordo com o ministério da Economia, as propostas do governo para a reforma tributária serão feitas em quatro partes e além da criação da CBS, as outras  tratarão da simplificação do IPI (Imposto sobre os Produtos Industrializados), da tributação da renda - com uma melhor distribuição da carga de pessoa física e jurídica - e da desoneração da folha de salário.

Conforme destacou o secretário de Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, nesta primeira fase, a intenção ao unificar tributos é simplificar para as empresas e trazer mais transparência para o consumidor.  O texto atualiza a legislação ao prever regras específicas para compras online (plataformas digitais), além de para aperfeiçoar as regras para a importação de bens imateriais, como se dá no caso de importação de direitos autorais e de direitos de franquia.

Micro e pequenas empresas não serão afetadas pela CBS, que não será cobrada de instituições filantrópicas e fundações, entidades representativas de classes e conselhos de fiscalização de profissões, templos de qualquer culto, sindicatos e partidos políticos. A intenção é que, se aprovado pelo Congresso, o tributo passe a valer seis meses após a sanção.

Esta primeira parte da reforma foi entregue nesta terça pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, aos presidentes das duas Casas do Congresso. Rodrigo Maia (Câmara) e Davi Alcolumbre (Senado), que destacaram a importância do diálogo com o governo e a importância do retorno dos trabalhos na Comissão Mista na construção de um texto único. Para Maia, é necessário um sistema tributário que dê segurança jurídica para o setor produtivo investir no Brasil. Mesma ideia de Alcolumbre, que disse que a reforma é uma oportunidade de construir um novo ambiente propício para o desenvolvimento, riqueza e renda para o país e que ela representa um anseio dos brasileiros e dos empreendedores.

Por parte da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ) entendeu ser tímida a proposta do governo, por tratar apenas da simplificação uma vez que, para ele, ainda é preciso tratar da progressividade e sustentabilidade. A líder do PSOL, deputada Fernanda Melchionna (RS) criticou e disse que "a proposta do Paulo Guedes não trata nada de novo na prática em relação às propostas que já tramitavam. A proposta não ataca a raiz do problema, que é uma tributação injusta e que pesa pros de baixo”.