Reforma administrativa prevê aposentadoria integral aos policiais

A comissão especial da Câmara aprovou na última quinta-feira (23)  a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, que dispõe sobre a reforma administrativa. O texto, que reformula parte das normas da Reforma da Previdência para os policiais e estipula aposentadoria integral para a categoria, deve ser analisado no plenário da Casa na próxima semana.

A proposta assegura a policiais submetidos à administração da União (legislativos, distritais, rodoviários federais e ferroviários federais) direito à aposentadoria integral com os mesmos reajustes garantidos aos ativos que tenham ingressado na carreira até novembro de 2019. Além disso, a mesma proposta vale para agentes penitenciários e socioeducativos. Conforme o texto, as categorias também teriam ampliada a possibilidade de cônjuges ou companheiros receberem pensão por morte, se o profissional morrer em serviço.

O parecer, de autoria do deputado Arthur Maia (DEM-BA), tem sido criticado devido a possibilidade de redução de jornada e de salário de servidores públicos em 25%, em caso de crise fiscal. Apesar de incluir servidores do Judiciário e do Ministério Público, a proposta aprovada na comissão não abrange juízes, promotores e procuradores.

O texto ainda prevê a possibilidade de firmar acordos de cooperação da União, dos estados e dos municípios com empresas privadas para execução de serviços públicos, inclusive o compartilhamento de estrutura física e de recursos humanos, o que é considerado pela oposição uma espécie de abertura para “privatização”, com redução de concursos públicos e vagas. O prazo máximo para a contratação de servidores temporários na administração pública será de 10 anos. Outras versões propunham redução do prazo para 6 anos.

No plenário da Câmara, o texto precisa de, ao menos, 308 votos favoráveis para ser chancelado, em dois turnos de votação. Caso seja aprovada, a matéria segue para a análise do Senado Federal.