É correta a direção apresentada ontem pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para redesenhar o Estado brasileiro, por meio de um pacote de propostas de emendas constitucionais e projetos de lei. Qualquer planejamento de reorganização estruturalmente o país deve, mesmo, buscar conter a expansão da despesa obrigatória de municípios, que há anos não conseguem cumprir as diretrizes fiscais impostas, e não apenas por negligência, mas também porque não há receita ou equação capaz de sair do vermelho.
A mudança é aguardada pelo Plano Mais Brasil, entregue ao Senado, um pacote de propostas de emendas constitucionais e projetos de lei que redesenham o Estado brasileiro e tornam mais rígidas as regras para gastos públicos. Estados e municípios receberão mais R$ 400 bilhões em 15 anos, que seriam destinados à União no reparte do pré-sal. Os gastos obrigatórios com educação e saúde serão reunidos, de forma que os entes poderão distribuir o dinheiro conforme creem necessário.
Por certo, muitos debates – e embates – acontecerão em plenário, mas se aprovado, novas despesas só poderão ser criadas, por lei ou decisão judicial, caso exista previsão no orçamento. Alguns pontos são muito delicados e merecem uma análise profunda e conjunta, como a proposta da criação de um Conselho Fiscal da República, que se reuniriam a cada três meses para avaliar as contas de todos os níveis de governo. Caso as despesas correntes ultrapassarem o limite de 95% das receitas, seria declarado Estado de Emergência Fiscal e uma série de medidas entrariam em ação. Uma estratégia pertinente, mas é necessário averiguar como aplicá-la e se é, claro, financeiramente viável.
No entanto, é fato que se trata de PECs que buscam dar mais flexibilidade à gestão de orçamentária ao governo, além de modernizar a chamada Regra de Ouro: atualmente é vedado o endividamento para pagar despesa corrente, a menos que o Legislativo autorize um crédito suplementar.
