Regras sobre 'qualidade do ar' começam ser julgadas no STF

Nesta quarta-feira (4), começou o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), da ação  contra a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que trata dos padrões de qualidade do ar. A ação faz parte do chamado "pacote verde", que discute políticas socioambientais adotadas no país nos últimos anos.

A Procuradoria Geral da República, autora da ação apresentada em 2019, defendeu que "a Resolução Conama 491/2018 não regulamenta de forma minimamente eficaz e adequada os padrões de qualidade do ar, deixando desprotegidos os direitos fundamentais à informação ambiental, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde e, consequentemente, à vida".

No início da sessão, o atual procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou posicionamento divergente da antecessora, Raquel Dodge – e disse que não há inconstitucionalidade na norma.

A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, votou por determinar que o Conama edite, no prazo de 12 meses, uma norma mais efetiva, afirmando que a regra atual não é suficiente para garantir proteção ao meio ambiente.