"Retrocesso", diz MPF sobre PEC que prevê o fim dos mínimos de gastos em saúde e educação

O Ministério Público Federal enviou nesta quarta-feira (24) uma nota pública contrária à Proposta de Emenda Constitucional que recria o auxílio emergencial e prevê o fim dos mínimos de gastos em saúde e educação, tanto na União quanto em Estados e municípios.  O documento foi enviado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. 

Segundo a nota, "além de representar um retrocesso na política educacional do país estabelecida pela Constituição de 1988, a PEC tem como consequência danosa o esvaziamento de todas as conquistas históricas alcançadas desde então nessa área." 

Eles também afirmam que se aprovada, a PEC 186/2019 pode comprometer o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aprovado recentemente pela Emenda Constitucional 108/2020. “A natureza permanente da qual foi dotado [o Fundeb] não representará mais nada para o financiamento da educação, considerando que a matriz constitucional na qual se apoia perderá sua efetividade”, explica a nota pública.

A nota pública ressalta que a proposta em tramitação no Congresso Nacional "segue na contramão do fortalecimento do ensino universal e gratuito preconizado pela Constituição Federal, concorrendo sobremaneira para a precarização da educação pública e para a manutenção da dramática desigualdade social"

Caso essa iniciativa seja aprovada pelo Congresso Nacional, os parlamentares federais, estaduais e municipais terão de decidir ano a ano qual será o montante de recursos destinado à educação e à saúde, equilibrando outras demandas dentro do Orçamento.