Rodrigo Pacheco decide nesta semana destino de MP que altera Marco Civil da Internet

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse no último domingo (12), em coletiva, que decidirá, ainda nesta semana, sobre a medida provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet. Na ocasião, ele explicou que o documento está em análise pela consultoria legislativa do Senado. 

A MP foi enviada pelo Executivo na última semana e está sendo alvo de diversas críticas de órgãos que afirmam que o texto é inconstitucional. Se assim for considerado, o Senado pode devolver a medida. De acordo com os críticos da medida, o texto da MP dificulta a retirada de publicações com informações falsas veiculadas na internet.

“Para fazermos avaliação da constitucionalidade ou não para, até o início da próxima semana, teremos uma definição sobre essa medida provisória. Vai ser uma avaliação técnica e criteriosa. Há alguns apontamentos quanto a eventuais inconstitucionalidades. Como se trata de algo muito sério, é preciso ter um aprofundamento técnico de embasamento jurídico para uma decisão correta da presidência do Congresso”, detalhou.

A medida foi editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido),  no dia 6 de setembro. O texto estabelece garantias ao usuário, dificultando a remoção de conteúdos de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa ao alegar que a moderação e/ou limitação de alcance da divulgação dessas publicações implicam em censura.

O texto pontua que as plataformas não podem excluir, cancelar ou suspender as contas de usuários ou de publicações "exceto por justa causa". A referida justa causa é caracterizada como, dentre outros pontos, contas de robôs, "contas que ofertem produtos ou serviços que violem patente", em caso de cumprimento de ordem judicial, e em caso de conteúdo com nudez, que promova uso de drogas ilícitas ou atos de violência contra animais.