Secretário da Receita Federal defende que empresas informem valor final de produtos importados
Robinson Barreirinhas destaca a importância de transparência nos preços para evitar surpresas aos consumidores
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, enfatizou na terça-feira (12), a necessidade de que empresas que vendem produtos importados informem o valor das encomendas já incluindo os impostos, de acordo com as regulamentações brasileiras.
"Hoje, muitas vezes o consumidor é surpreendido, pois acha que o preço da plataforma é o preço [total] do produto. E quando chega o produto aqui na fiscalização, ele recebe uma notificação dos Correios para entrar lá e recolher o imposto de importação, para recolher o ICMS. Ele também está sendo vítima dessa desinformação", disse Barreirinhas.
"A empresa, para ela estar na conformidade, tem que colocar isso com clareza no site dela: o valor do bem com o valor dos tributos. O pagamento já é feito ali. O valor do tributo é repassado. E é feita essa distribuição [para o governo e estados]", acrescentou o secretário durante um evento da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).
Em agosto, entraram em vigor novas regras para compras internacionais de até US$ 50, afetando apenas as compras feitas pela internet por pessoas físicas no Brasil junto a empresas fora do país.
As atuais regras mantêm a isenção de imposto de importação de 60% para remessas entre pessoas físicas. No entanto, as empresas de comércio eletrônico agora podem aderir a um programa de conformidade, que é opcional.
Empresas que aderirem ao programa terão a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50, que sem a adesão só existe para remessas entre pessoas físicas.
Para compras acima de US$ 50, a tributação federal permanece inalterada, com a taxa de 60% de imposto de importação.
A declaração de importação e o pagamento de tributos ocorrerão antes da chegada da mercadoria.
Em junho, os estados concordaram unanimemente em aplicar uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, também informou recentemente que o governo federal está considerando a possibilidade de estabelecer um imposto de importação a partir de um patamar de 20% como parte do processo de regularização de encomendas estrangeiras, embora o valor ainda esteja em análise.
