Senado aprova PLP que prorroga incentivos fiscais no ICMS até 2032

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (07), o projeto de lei complementar (PLP) 5/2021 que prevê o pagamento de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal à empresas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) fiscal até 2032. Ação foi aprovada por 67 votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção.

A matéria agora segue para sanção presidencial. A ação poderá beneficiar empresas de comércio, de transporte interestadual de produtos agropecuários in natura, como como feijão, leite cru e trigo, assim como as que prestam serviços portuários e aeroportuários voltados ao comércio internacional.

De acordo com o projeto, a partir de 2029, o benefício passará a ser reduzido em 20% ao ano. Para os setores de produtos agropecuários in natura, o incentivo pode ser retirado somente em 2032.

Rose de Freitas (MDB-ES), relatora da proposta, afirma que a prorrogação de incentivos é necessária para reduzir os prejuízos da extinção de benefícios tributários. Segundo ela, o fim do incentivo em setores como o comércio pode gerar "um êxodo das empresas para os grandes centros, onde estão instaladas as indústrias".

"A prorrogação do prazo do benefício fiscal não acarreta impacto no orçamento público, haja vista que estes benefícios já foram computados nos atuais orçamentos [dos estados]. Muitos incentivos fiscais têm sido prorrogados. Só o Confaz prorrogou mais de 228 incentivos em 2020", disse. 

"Não há lógica em dar apenas cinco anos para o estabelecimento comercial, que é continuidade da indústria, enquanto à última se concede quinze anos", concluiu.