O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) um projeto de lei que autoriza que o valor de imóveis e outros bens sejam atualizados na declaração do Imposto de Renda. Para fazer a correção, os contribuintes terão de pagar uma taxa de 3%. Na prática, isso significaria uma antecipação de arrecadação para o governo. O texto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados e enfrenta resistências por parte do governo, que é contra alguns pontos da proposta. 

Caso a lei seja aprovada da forma como atualmente está, a mudança traria vantagens para proprietários interessados em se desfazer de seus bens. Atualmente, o governo cobra até 22,5% de imposto sobre o lucro obtido com a operação, o chamado ganho de capital. Mas, como não é possível atualizar o valor, a tributação acaba sendo desvantajosa quando há a valorização.

Quem comprou uma casa por R$ 100 mil há 20 anos e deseja vender hoje por R$ 1 milhão, por exemplo, está sujeito a recolher o tributo sobre a diferença de R$ 900 mil. Nesse caso, a mordida do Leão seria de R$ 135 mil. Nas regras aprovadas pelos senadores, o proprietário poderia atualizar esse valor e, nessa operação, recolheria apenas 3% sobre a diferença. No mesmo exemplo, o pagamento seria de R$ 27 mil (ou seja, R$ 108 mil a menos, nessa simulação).

De acordo com o projeto, o valor poderia ser pago em cota única ou parcelado em até 60 meses, desde que as parcelas não sejam inferiores a R$ 1 mil. Só podem ser enquadrados no regime bens comprados até 31 de dezembro de 2020. Em outro ponto, o projeto passa a permitir que propriedades adquiridas de forma lícita, mas não foram declaradas no Imposto de Renda, sejam informadas ao governo. 

O texto, de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), é semelhante a propostas que vinham sendo estudadas pelo governo. Em 2019, o plano chegou a ser defendido por técnicos da Receita, mas não voltou a ser discutido. Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse durante a votação que ainda há pontos de resistência por parte do Executivo.

"O governo é contra todo o capítulo da regularização. Mas, se a regularização vier a ser introduzida, seria importante a aposição de uma multa para que aqueles que optarem pela regularização possam, portanto, pagar uma multa a ser definida", disse Bezerra.