Simone Tebet coloca em pauta votação da PEC que prorroga até 2028 o pagamento de precatórios de empresa

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), pautou para a próxima terça-feira (8), a votação da PEC 95/2019 na CCJ. A matéria prorroga, até 31 de dezembro de 2028, o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios, bem como excetua o pagamento de precatórios com recursos extraorçamentários de eventuais limites estabelecidos em lei. 

O prazo atual para esse pagamento termina em dezembro de 2024. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi apresentada pelo senador José Serra (SP) e é relatada por Antonio Anastasia (MG), ambos do PSDB. A medida garante aos estados, Distrito Federal e municípios um alívio de liquidez para viabilizar os gastos com serviços públicos essenciais (educação, saúde e segurança pública), e, inclusive, o pagamento em dia da folha de servidores. A PEC engloba o pacote de medidas para melhorar a economia do Brasil. 

"Houve um acordo com os líderes, nós praticamente conversamos com 90% deles, para votar amanhã [terça-feira] a prorrogação de precatórios de 2024 para 2028 quando se trata de pessoas jurídicas. Portanto são grandes valores, para dar um fôlego aos cofres dos estados e municípios. Preservando o cronograma das pessoas físicas, que têm direito às suas indenizações e que estão na fila do precatório para receber", disse a senadora em entrevista coletiva.