Sindicom-BA debate proposta do governo federal para reduzir ICMS dos combustíveis em seminário virtual

O Sindicato das Distribuidoras de Combustíveis do Estado da Bahia (Sindicom-BA) realizou um seminário virtual nesta quinta-feira (9) para discutir o projeto que limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. O texto, já aprovado pela Câmara, deve ser votado pelos senadores na próxima segunda-feira (13).

O projeto em tramitação tem dividido opiniões entre as autoridades brasileiras. Isso porque o texto estabelece um teto para a cobrança do ICMS ao  classificar os produtos relacionados a combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Essa classificação, no entanto, proíbe estados de cobrarem imposto superior à "alíquota geral", que varia de 17% a 18%.  Dessa forma, governadores resistem à aprovação da proposta porque, se a alíquota  é reduzida, cai a arrecadação do tributo. 

Durante o seminário, o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles afirmou que a complexidade do sistema tributário brasileiro é um fator que impede que o país cresça. Apesar de defender uma reforma tributária ampla, ele reforçou que é importante observar medidas pontuais, como a proposta que limita a alíquota do ICMS, com “cuidado”.

“O Brasil tem um dos sistemas tributários mais complexos do mundo. Isso, sem dúvidas, é uma das causas que fazem com que o Brasil cresça menos que a média dos emergentes ou até menos que alguns países que têm uma economia madura. Estudos do Banco Mundial mostraram que uma das principais razões para esse problema é o fato de que o Brasil tem uma complexidade tributária enorme. Isso é, segundo os estudos, a empresa brasileira gasta em média mais de duas mil horas por ano simplesmente cumprindo a burocracia para pagar imposto”, afirmou Meirelles, que também é ex-presidente do Banco Central.

“Então, primeiramente, é fundamental simplificar o sistema. Existem medidas de âmbito nacional e, dentre elas, a mais importante é exatamente a que simplifica os impostos. Os estados brasileiros pela primeira vez  atingiram unanimidade e chegaram a uma conclusão para apresentar uma proposta conjunta de reforma tributária baseada nessa PEC 45, que está na Câmara dos Deputados. Isso é muito importante. A finalidade da reforma tributária ampla é simplificar todo esse processo e eliminar toda essa complexidade tributária, eliminar a guerra fiscal”, continua.

“Essa questão da tributação sobre o combustível é crítica e afeta diretamente a população. Agora, sim, as mudanças específicas sobre os combustíveis são relevantes e necessárias e devem ser apoiadas. Por outro lado, é importante que nós resolvamos esse problema da tributação em toda a sua dimensão. E, para isso, é necessária uma reforma tributária ampla. Ela já está pronta. A questão dos combustíveis é algo fundamental nesse momento, mas tem algumas questões que precisamos olhar com cuidado. Medidas pontuais podem dar uma falsa sensação de melhor como, por exemplo, essa questão do ICMS. Mas, reforço, que é importante que consigamos diminuir toda carga tributária" concluiu Meirelles.

O presidente do Sindicom-BA, Luiz Gonzaga do Amaral Andrade, também defendeu a reforma tributária no Brasil e “meios que facilitem a vida da população”. Ele foi o intermediador do seminário. 

PEC dos Combustíveis e proposta de redução do ICMS

Também presente no evento, o advogado Aristóteles Moreira Filho afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis, apresentada na última quarta-feira (8) no Senado Federal, traz “incertezas em relação ao regime do ICMS uniforme”. 

“Ela permite, por exemplo, que os estados individualmente optem pela desoneração do ICMS da gasolina e do gás. Então, quando a PEC autoriza que alguns estados concedem a desoneração e outros não ela, consequentemente, rompe com essa uniformidade que está na Lei Complementar e no próprio texto originário da constituição”, afirmou o especialista.  

Em relação à proposta de reduzir o ICMS e zerar os impostos federais sobre gasolina e etanol, o advogado informou que, devido ao contexto de crise fiscal vivenciado pelo Brasil, não é "trivial  que o governo abra simplesmente mão da arrecadação”. 

“Eu diria que tempos extraordinários também requerem medidas extraordinárias. Vários países implementaram alíquotas temporárias na tributação dos combustíveis para reduzir os preços. Então, são medidas temporárias que não vão resolver o problema dos preços do combustível a longo prazo e nem distorções do sistema tributário. Mas, diante do cenário atual, é algo que não deve ser descartado. A conclusão que eu chego é que a nossa tentativa de simplificar o sistema tributário, no que se refere a tributação dos combustíveis, é uma volta às origens. Nós estamos tentando implementar a tributação dos combustíveis nos moldes de 1940. Não é nada extremamente complexo, é vontade política", concluiu Moreira.