STF antecipa julgamento sobre prazo de validade de patentes para abril
Decisão pode afetar gama de mercados, como o de medicamentos
Foto: Reprodução/Tecnoblog
O Supremo Tribunal Federal (STF) antecipou para 7 de abril o julgamento de uma ação que pode reduzir o prazo de patentes e afetar uma grande variedade de mercados. Marcada inicialmente para 26 de maio, a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.529 foi após o procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentar um pedido de liminar que avalia a constitucionalidade de um artigo da Lei de Propriedade Industrial.
De acordo com a lei de 1996, os patentes têm prazo de 15 anos a 20 anos, tempo contado a partir da data do pedido feito ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi). Depois desse período, podem ser feitas “cópias” de medicamentos, equipamentos e outras características invocadas.
A polêmica, desta vez, está em torno de uma regra da mesma lei que determina o prazo de vigência da patente não seja menor a dez anos, no caso de invenções, e de sete anos para modelos de utilidade (atualizações de algo já existentes), prazo contado a partir da concessão pelo Inpi. No pedido de liminar, Aras cita pelo menos 74 medicamentos que tiveram prorrogação de prazo com fundamento nesse dispositivo da lei.
O pedido cita ainda estudo elaborado pelo Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que mostra que, entre 2014 e 2018, o governo federal gastou R$ 10,6 bilhões (ou cerca de R $ 1,9 bilhão por ano) com apenas nove medicamentos que contém uma patente expirada entre 2010 e 2019, mas que teve prorrogações de até oito anos por parte do INPI com base na regra de vigência mínima.
