A Advocacia do Senado defendeu, em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), o arquivamento de um pedido apresentado por senadores para suspender a tramitação, no Congresso, de uma proposta que torna obrigatório o pagamento das chamadas emendas de relator, conhecidas como parte do "orçamento secreto".

A proposta está prevista no relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, de autoria do senador Marcos do Val. Ela estabelece, entre outros pontos, que as emendas de relator, chamadas de “orçamento secreto”, devem ser impositivas, isto é, pagas obrigatoriamente pelo governo. A LDO estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento do próximo ano, incluindo as previsões de receitas e despesas e a meta fiscal.

A advocacia informou que sustar o andamento do tema no Congresso terá o "potencial de implodir o orçamento e o funcionamento normal da Administração Pública". A Advocacia do Senado prestou as informações à Corte representando o senador Marcos do Val (Podemos-ES).

De acordo com as regras atuais, as emendas de relator não são de execução obrigatória, e sofrem críticas de especialistas e técnicos de finanças públicas por não seguirem regras claras de divisão, favorecendo, muitas vezes, aliados do governo durante as votações. Além disso, os nomes dos parlamentares que fazem as indicações não necessariamente são divulgados.

A Constituição já garante que emendas individuais e de bancada devem ser pagas. Nos casos destas duas modalidades, os critérios de divisão entre os parlamentares e as bancadas estaduais são conhecidos e públicos.

Ação questiona proposta

Os esclarecimentos enviados atendem a uma determinação do ministro Nunes Marques, relator de uma ação contra o texto apresentada pelos senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e pela deputada Tábata Amaral (PSB-SP).

Segundo os advogados do Senado, o relator da proposta incluiu no projeto "disposições para desconcentrar o poder de indicação dos beneficiários das emendas de relator-geral, de modo que o procedimento conte também com a participação do atual presidente da CMO".

A Advocacia do Senado também sustentou que as mudanças que permitiram que emendas de bancadas estaduais e as individuais se tornassem impositivas foram primeiro feitas a partir de projetos de LDO - só depois foram incluídas na Constituição por emendas. E que a mudança na LDO é possível tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal.