Técnicos da Câmara Legislativa recomendam rejeição do projeto sobre BRB

A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recomendou a rejeição do projeto de lei que permite a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do Distrito Federal (GDF), incluindo a chance de venda ou transferência de imóveis públicos ao banco. Por meio de nota técnica de 112 páginas, os especialistas indicam ausência de informações essenciais para admissibilidade da proposta e destacam riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais.

“À luz dos documentos apresentados e das lacunas de transparência identificadas, as salvaguardas mínimas que a CLDF deve adotar consistem na rejeição do PL em sua redação atual”, afirma trecho do documento.

Dentre as falhas listadas, estão a inexistência da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a ausência de comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da falta de avaliação econômica prévia de bens públicos que poderiam ser transferidos ao banco.

A consulta também menciona o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF,  que exige autorização legislativa acompanhada de comprovação de interesse público e avaliação prévia dos ativos. De acordo com os técnicos, a inexistência de laudos anexados torna a autorização “vulnerável a ações populares e de improbidade administrativa”. 

No mérito, o estudo alerta que a transferência de imóveis pertencentes a empresas públicas, como a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e a Companhia Energética de Brasília (CEB) envolve “riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos significativos”.

Impacto sobre mercado imobiliário

Os técnicos mencionam ainda o risco de “choque de oferta” no mercado imobiliário, se vários terrenos forem colocados à venda de maneira simultânea, o que poderia resultar na desvalorização do patrimônio público. Também foi alertado para limites regulatórios do sistema bancário, como o Índice de Imobilização, que restringe a concentração de ativos imobilizados no patrimônio líquido do banco.

Outro ponto considerado sensível é a possibilidade de capitalização através de empréstimos. A nota técnica menciona o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda operações de crédito entre instituição financeira estatal e o ente controlador. 

Limite ultrapassado 

Encaminhado à Câmara Legislativa no último dia 21, o projeto visa a contratação de operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões. O valor, de acordo com a consultoria, poderá ultrapassar o limite anual fixado pelo Senado Federal para o Distrito Federal. O estudo ainda indica o risco de "contágio fiscal".

A nota também menciona um eventual impacto do empréstimo na nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF, que atualmente é classificada como nível C pelo Tesouro Nacional. Diante desta nota, o governo do DF não poderá ter empréstimos com garantia da União, em que o Tesouro cobre eventuais inadimplências da unidade da Federação.