Termina amanhã (31) prazo para declaração de faturamento dos MEIs; quase metade ainda não entregou

Termina neste domingo (31) o prazo para a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2025 dos Microempreendedores Individuais (MEIs).

A DASN-SIMEI reúne informações sobre o faturamento do MEI durante 2025 e também indica se houve contratação de empregado no período. O envio é obrigatório, mesmo para aqueles que não obtiveram faturamento, e deve ser feito pelo Portal do Empreendedor. Até esta sexta, somente 8,3 milhões de MEIs haviam entregue a declaração. O valor corresponde a 49,7% do total de 16,7 milhões. As informações são da Receita Federal.

O documento deve ser apresentado anualmente para manter o CNPJ regular, e comprovar a atuação da empresa dentro das regras. O regime prevê que o limite de faturamento è de R$ 81 mil por ano. Caso não enviada a declaração, o MEI pode ter de pagar multas ou até ter o CNPJ cancelado. Se as contriubuições mensais obrigatórias não foram pagas durante dois anos, o registro pode ser cancelado definitivamente.

Para preencher o documento de forma mais prática, o MEI pode utilizar o Relatório Mensal de Receitas Brutas, local que registra os valores obtidos mensalmente. A declaração deve ser enviada por meio do portal do empreendedor e selecionar "já sou MEI". 

Em seguida, escolher a opção "Declaração Anual de Faturamento" e clicar em entregar . O CNPJ será solicitado, e o MEI deve selecionar o ano de declaração e preencher dos dados. Aparecerá uma tela com resumos dos valores dos impostos pagos. Então, é só clicar em transmitir. 

Caso não tenha faturamento, no campo de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com R$ 0,00.