Texto da PEC do auxílio emergencial pretende acabar com gasto mínimo para saúde e educação

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga o auxílio emergencial em 2021 também propõe acaba com a exigência de gastos mínimos para saúde e educação em União, estados e municípios. O texto elaborado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) e obtido pelo jornal O Globo será votado no Senado na próxima quinta-feira (25). 

Atualmente, a Constituição exige que estados e municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação. No caso da União, o percentual mínimo era de 18% até 2017.

Desde 2018, a União deve investir, no mínimo, o mesmo valor do ano anterior mais o acréscimo da inflação do ano anterior medida pelo Índice de preços ao consumidor (IPCA). Na Saúde, o percentual mínimo é de 12% da receita para estados e 15% para municípios.

Para a União, a regra também mudou em 2017. Até aquele ano, era necessário gastar 15% da receita. Agora, a União investe no mínimo o mesmo valor de 2017 mais o acréscimo da inflação do ano anterior medida pelo IPCA.