TJ-BA obriga Prefeitura de Salvador a ampliar divulgação da revisão do PDDU para população
Decisão também impede envio do projeto à Câmara até análise final da ação
Foto: Betto Jr. / Secom PMS
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que a Prefeitura de Salvador amplie a divulgação das audiências públicas sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e disponibilize, em até 10 dias, documentos técnicos do processo em um portal eletrônico de fácil acesso para a população.
A decisão foi tomada pela desembargadora Lisbete Maria Teixeira na última sexta-feira (22), após pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) em uma ação civil pública movida pela promotora Hortênsia Pinho.
O Tribunal de Justiça também proibiu que o projeto de revisão do PDDU seja enviado à Câmara Municipal até a conclusão da análise da ação, que questiona possíveis irregularidades no processo de atualização da principal lei de planejamento urbano de Salvador.
O PDDU é o plano que define regras sobre crescimento da cidade, uso do solo, construção de imóveis, mobilidade, habitação e preservação ambiental.
Segundo a decisão, a prefeitura deverá divulgar as próximas audiências públicas pelos canais oficiais, incluindo redes sociais, com antecedência suficiente para garantir a participação da população.
Além disso, o município terá que publicar na internet documentos como cronograma da revisão, estudos técnicos, metodologia de participação social, plano de comunicação, banco de dados e demais materiais relacionados ao processo.
Baixa participação popular
Na ação, o TJ-BA destacou que houve baixa participação da sociedade civil nas etapas já realizadas.
Segundo a desembargadora Lisbete Maria, os quatro fóruns técnicos promovidos para discutir temas como mobilidade, habitação, meio ambiente, cultura e infraestrutura tiveram apenas 66 participantes da sociedade civil, sem contar servidores públicos e representantes da empresa contratada.
O que diz o MP-BA
Na ação, o Ministério Público afirma que a Prefeitura de Salvador, o prefeito Bruno Reis e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) conduzem a revisão do PDDU sem estudos técnicos considerados essenciais e sem participação popular adequada.
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O MP pede que o processo seja reiniciado com mais transparência e maior participação da sociedade.
