Uber é processada em R$ 321 milhões por cobrar taxa para motorista trabalhar

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública em desfavor da Uber para interromper o modelo de cobrança "Passe para Motoristas". O programa consiste em cobrar do motorista uma taxa fixa para que eles possam realizar viagens, recebendo o valor integral.

Junto com o início da ação, o MPT também determinou que seja feita a devolução imediata de todo o valor arrecadado com o modelo, além de uma indenização por dano moral coletivo de R$ 321 milhões.

O "Passe para o Motorista" foi lançado em 25 de maio deste ano em 12 cidades diferentes, com duas modalidades: passe por tempo e passe por ganhos.

Na primeira modalidade, a cobrança era feita mediante um pagamento fixo, em que não eram cobradas taxas de serviço adicional por 24 ou 72 horas. No segundo modelo, o motorista paga um valor e fica sem cobrança de taxa de serviço até atingir um valor predefinido.

De acordo com o MPT, o principal problema é o trabalhador ter que pagar antecipadamente para ter acesso às condições do programa, sem a garantia de que fará corridas suficientes para arcar com o valor já pago à Uber.

Para o procurador Luiz Antônio Fernandes, que assina a peça de ajuizamento, na prática, motorista arca sozinho com os riscos de não recuperar o dinheiro.

“O mecanismo de cobrança do Passe cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela Ré. Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma e replica, no ambiente digital, a estrutura de servidão por dívida”, explica.

Fernandes também destaca que o mecanismo de cobrança também prejudica a concorrência, pois o modelo de horas disponíveis no passe força o motorista a usar apenas um aplicativo sob o risco de perder o valor investido.

“Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela Uber em face dos seus motoristas, valores que podem superar até R$ 1 mil por mês. Em quase todos os países do mundo, há uma regra que proíbe empresas ou agências de cobrarem valores dos empregados para que eles tenham acesso ao trabalho”, complementa.