Veja as dicas da semana da advogada Camila Nery sobre direitos da população

Habitualmente as segundas-feiras, a Dra. Camila Nery proporcionará aos leitores do Farol da Bahia dicas básicas de assuntos do dia a dia que a maioria das pessoas nem imaginam que tem DIREITO e direitos, escondidos neles!

1- "Chama no direct, pode?"

As vendas via internet, especialmente pelo instagram tiveram um aumento significativo no mercado. Entretanto, a prática de ausência do preço, o famoso "chama no direct", é ilegal e abusiva, pois viola o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto sobre comércio eletrônico n.º 7.962/2013, que estabelece como direito básico do consumidor o acesso a informação clara, devendo o atendimento ser facilitado, o que obriga a fixação do preço em local visível. Então, empresários, coloquem o preço da mercadoria, esqueça a prática do "chame no direct", respeite o consumidor.

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