Vídeo: PEC que discute imunidade parlamentar será votada na quarta-feira (27), diz deputado
O relator da proposta, Lafayette de Andrada (Republicanos), apresentará o texto pela manhã
Foto: Marina Ramos / Câmara dos Deputados
BRASÍLIA - A PEC das Prerrogativas (PEC 3/21), que propõe mudanças no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar, será votada na quarta-feira (27). A definição aconteceu durante reunião de líderes partidários nesta terça (26) e foi confirmada a jornalistas pelo deputado federal Mário Heringer (PDT).
O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), vai apresentar pela manhã o texto que será analisado pelos parlamentares.
"Ele [Lafayette] apresenta amanhã, na parte da manhã, aqui nessa mesma sala, para a gente o texto, para fazermos uma passagem final e, a partir daí, o texto vai para o plenário para ser votado", disse Heringer.
Conforme o texto original, somente poderá haver prisão em flagrante dos parlamentares nos casos de crimes inafiançáveis citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Descontos do INSS
O líder do PDT na Câmara Federal também confirmou que o deputado Dani Forte (União Brasil) apresentou o seu projeto que visa a proibição dos descontos na mensalidade de entidades associativas e sindicais em benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Segundo Heringer, houve debate em relação a um "ponto controverso" da proposta, que diz respeito ao papel do Conselho Monetário Nacional (CMN).
"Um ponto controverso foi a questão de passar para o Conselho Monetário Nacional o direito de estabelecer o valor aumento ou diminuição, que diminuição nunca vai ocorrer, naturalmente, o aumento dos juros dos consignados. Foi inclusive eu que fiz esse questionamento, porque eu acho que aí é transformar o interesse econômico acima do interesse social [...] passar para o CMN é entregar naturalmente o controle
só para o sistema financeiro", afirmou.
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