Entre as decisões adotadas pelo Presidente do STF, Ministro Edson Fachin, uma delas, pelo seu ineditismo no Direito brasileiro, destaca-se a de suspender todo e qualquer procedimento destinado a investigar ministros da corte, como o fez o Ministro André Mendonça ao revelar as relações suspeitas entre o Ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro.
Em nome de proteger a integridade do tribunal, os crimes de que são suspeitos ministros integrantes da corte suprema, só poderão vir a público pelas mãos do presidente da mesma, se assim julgar adequado ou conveniente.
Por si só, tratando-se de um órgão colegiado, tal decisão não deixa de ser, ela mesmo, um crime, não apenas em razão da isonomia entre os cidadãos que cometem crimes, mas porque é assunto pacificado, segundo o qual compete ao colegiado instaurar procedimento investigativos e, se for o caso, abrir o processo criminal.
Salta aos olhos que a prioridade pretendida não é punir com os rigores da lei os diversos crimes cometidos pelos magistrados a serrem investigados, tão pouco recuperar a credibilidade e a honra de um tribunal enxovalhado, mas atribuir, num clima de absoluta e falsa equivalência, quem denunciou e quem praticou os abomináveis atos criminosos.
Tenho reclamado, em sucessivos comentários, contra a morosidade do Presidente do STF para convocar uma sessão plenária da corte, a fim de, como solicitou o Relator do caso Master, Ministro André Mendonça, examinar a conveniência de instaurar o procedimento investigativo. Finalmente, tal demora foi colmatada com a convocação do colegiado para o próximo dia 15 de setembro, naturalmente numa sessão pública.
Superada esta questão tão almejada pela opinião pública nacional, convém ressaltar que o Presidente do STF arvorou para si a relatoria do famigerado Inquérito do fim do mundo, convalidando todas as suas decisões pretéritas, invariavelmente eivadas de inconstitucionalidades de todas as espécies e incontáveis ilegalidades em relação ao devido processo legal, que condenou centenas de brasileiros inocentes a prisões com penas exorbitantes e o próprio ex-presidente Bolsonaro, acusado de um “golpe de estado”, imaginário que jamais ocorreu ou foi cogitado. Os brasileiros conhecem de sobra as artimanhas e indecências que pervadiram todo o malfadado processo.
A vigência por mais de sete anos deste interminável Inquérito figura como um modelo inusitado de ditadura, em que o Poder Executivo e o Judiciário implantaram no nosso país um regime que prendeu inocentes, exilou brasileiros, perseguiu os adversários políticos e superou em atrocidades e violências o regime militar que havíamos superado.
Resta saber quando será o sepultamento definitivo desta chaga e sua exclusão da memória nacional...
Bem disse o teólogo e evangelista inglês, morto ao final do século XVIII, John Wesley, advertindo pelos graves equívocos, que por desmazelo ou intemperança, praticamos diante de fatos escabrosos: “o que uma geração tolera, a próxima abraçara!”. Esse é o caminho da dolorosa e irrecuperável perdição.
O Ministro Fachin deve despir-se imediatamente de seus punhos de renda e de suas ilusões salvacionista e sopesar a imensa responsabilidade que tem sob seu ombros, abjurar o corporativismo e as ideologias nefastas para atender aos apelos clamorosos de um povo em busca do seu verdadeiro destino.
