11 milhões de CPFs com pendências eleitorais são regularizados pela Receita

A Receita Federal encerrou no último sábado (11) a regularização de 11 milhões de CPFs que possuíam pendências com a Justiça Federal. Ter o CPF regularizado na base do Cadastro Único é importante e essencial para que o beneficiário receba a renda básica emergencial de R$ 600 pago pelo governo Federal.

Foi encerrado o processamento dos CPFs com pendências de natureza eleitoral nas bases que são administradas pela Receita Federal. Aos poucos, essas alterações são consumidas nos sistemas da Caixa Econômica Federal e Dataprev para fins do cadastro no Auxílio Emergencial por causa da covid-19, de acordo com nota divulgada pela própria Receita.

Contudo, a Receita esclareceu que não são todos os 11 milhões de pessoas que estão com o CPF recém-regularizado que se encaixam no perfil dos beneficiários. Possuem direito ao auxílio aqueles que estão inscritos no CadÚnico até o dia 20 de março; microempreendedores individuais, contribuintes individuais ou facultativos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); informais, sem inscrição em programas sociais nem contribuir para o INSS; e inscritos no Bolsa Família.

Os beneficiários necessitam ter mais de 18 anos de idade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo, possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50); ter renda mensal de até 3 salários mínimos (R$ 3.135) em toda família; não ter recebido rendimentos tributáveis maiores que R$ 28.559,70 em 2018.