AGU diz que Forças Armadas não podem atuar como poder moderador

A Advocacia-Geral da União enviou nesta sexta-feira (31), uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que a missão institucional das Forças Armadas na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador.  “Não se faz presente, na conformação constitucional brasileira, a possibilidade de as Forças Armadas atuarem como uma espécie de poder moderador, seja por eventuais pretensões contrapostas dos respectivos Poderes da República e dissonância em muitos tons de todo arranjo de normas constitucionais”, disse a AGU.

O ministro do STF, Luiz Fux, concedeu, em junho, uma liminar afirmando que as Forças Armadas não atuam como poder moderador em um eventual conflito entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A decisão do ministro atende a um pedido do PDT, que apresentou ação questionando pontos de leis complementares que tratam da atuação das Forças Armadas.

De acordo com a AGU, a atuação das Forças Armadas na garantia dos poderes constitucionais impõe também a defesa da própria conformação constitucional tripartite de poderes. Ainda segundo a AGU, em nenhuma passagem, o texto constitucional limita a atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem aos "casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio”, institutos estes dotados de conformação jurídica específica e que impulsionam a atuação das Forças Armadas. 

“O Executivo, Legislativo e Judiciário e, ainda, as Forças Armadas, a serviço do Estado Constitucional, devem funcionar em sintonia e equilíbrio, de modo a resguardar a vontade do poder constituinte originário. É natural que existam tensões - e não apenas no Brasil, mas em todos os Estados Democráticos - , mas também é certo que a harmonia e interdependência entre os Poderes deva ser pautada pela autocontenção e pelo intenso e ininterrupto diálogo, de modo a assegurar que o núcleo essencial de cada Poder seja sempre respeitado”, disse a AGU. 

A AGU apontou ainda que  a Constituição da República é fronteira intransponível para a atuação de qualquer pessoa, órgão ou Poder. Todas as competências constitucionalmente conferidas a quem quer que seja nascem e estão naturalmente limitadas pelos princípios e normas nela contidos, segundo o órgão.