O placar apertado – 44 favoráveis de 32 contrários, além de duas abstenções  – escancara quão questionável é a aprovação, ontem à noite no Senado, do Projeto de Lei intitulado de “Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, conhecido como PL das fake news. Venceu o pior, o ‘sim’ pela mordaça e o risco do cerceamento à liberdade de expressão, sob rasos argumentos, alguns até mesmo tendenciosos e partidários, de combate ao que entendem ser ‘notícia falsa’ nas redes sociais.

O projeto, que vira lei se também for aprovado pela Câmara, arma ainda mais grandes empresas de tecnologia, com as responsáveis pelas mais famosas redes sociais do mundo, em tirar do ar o que bem intender ou, ainda, fazer com que tudo se torne alvo do inquérito, a depender, claro, do denunciante.

Infelizmente, a maioria dos senadores, apensar de uma ‘maioria mínima’, optou por aumentar as chances de censura na internet, atuaram como juízes de uma jurisdição, aliás, que não os pertencem.  Os parlamentares da Casa Alta parecem querer dizer o que se deve e o que se pode fazer e escrever no mundo digital, como se reescrevessem o marco legal da internet. 

Caso a Câmara também aprove, Facebook e Google, por exemplo, serão obrigadas a adotar medidas contra o que entenderem ser desinformação, sem que haja qualquer fiscalização pública, e isso incluir excluir contas, com critérios poucos definidos. Excluirá, segundo o texto, “com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público”, exceto em caso de conteúdo humorístico. 

Além disso, haverá uma eminente pressão sob as plataformas para que seja cumprida a lei (punir!). Certamente, muito conteúdo legal e constitucional será derrubado para que não se margeie a dúvida. O projeto não ataca a desinformação da maneira correta e pouco conseguirá promover a almejada “transparência”.