Bolsonaro sanciona Lei do Abuso de Autoridade

Com vetos de 36 dos 108 dispositivos aprovados pelo Congresso, foi sancionada nesta quinta-feira (5), por meio de publicação em edição extra no Diário Oficial da União, a Lei de Abuso de Autoridade. Os 36 itens vetados estão contidos em 19 pontos. O presidente atendeu a todas as sugestões de veto propostas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. O ministro defendia o veto a nove pontos do projeto, sugestões que foram incorporadas por Bolsonaro na decisão final

Dentre os vetos, Bolsonaro rejeitou trechos que tratavam da restrição ao uso de algemas, prisões em desconformidade com a lei, de constrangimento a presos e o que pune criminalmente quem desrespeitar prerrogativas de advogados. Há vetos também a dispositivos sobre perda do cargo como punição, obtenção de prova de forma ilegal, indução a pessoa para praticar infração penal com o fim de capturá-la, iniciar investigação sem justa causa e negar ao interessado acesso aos autos de investigação.

Bolsonaro tinha até esta quinta-feira para sancionar o projeto integralmente ou apresentar vetos. Nos últimos dias, ele foi alertado de que uma quantidade de vetos que desfigurasse o texto poderia causar desgaste com o Congresso.  

Agora, com a sanção da lei e a publicação dos vetos, caberá ao Congresso Nacional manter ou derrubar a decisão do presidente da República em sessão conjunta, formada por deputados e senadores.