Câmara pede ao STF derrubada de parte das regras estabelecidas por Dino para a escala 5x2

A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação contrária à decisão do ministro Flávio Dino que estabeleceu, na última quinta-feira (12), regras para a transição para a escala 5x2.

A Advocacia da Câmara pede a derrubada de seis pontos da decisão de Dino, preservando assim as normas anteriormente aprovadas pelo Congresso Nacional.

Entre os pontos contestados, estão a possibilidade de jornada diária de até oito horas e 24 minutos durante a transição, mesmo sem acordo ou convenção coletiva, e a retirada das travas semanais e mensais para compensação das folgas.

A liminar de Flávio Dino ainda passa por análise do plenário virtual do STF nesta sexta-feira (13). O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator na decisão, e, até o momento da publicação desta matéria, o placar estava 2 a 0.

Dino também definiu regras sobre pequenas empresas, contratos públicos e empresas estatais. O ministro manteve o início da escala 5x2 para 16 de dezembro e afastou a possibilidade de uma transição direta das 44 horas semanais para 40, caso empresas e sindicatos não tenham finalizado negociações coletivas.