CCJ adia decisão sobre os pedidos para o impedimento do decreto presidencial sobre armas de fogo

Ficou para a próxima semana a decisão sobre os pedidos para sustar o decreto presidencial sobre armas de fogo no Brasil na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado Federal. O relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que é pela manutenção do Decreto, será votado na próxima quarta (12) no colegiado. Caso seja rejeitado, outros dois votos, que pedem a suspensão dos efeitos do Decreto podem ser colocados em votação. De toda forma, a decisão da CCJ é enviada para aval do Plenário do Senado.

 Foram cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL) questionando a validade da decisão do Planalto. "E um decreto maior do que o período da ditadura, porque na ditadura tinha o decreto-lei, o qual passava a vigorar após o decurso de prazo no Congresso. No caso atual, nós temos uma situação mais extravagante, um decreto que o Congresso não aprecia e está cumprindo efeito, Isso é mais grave que medida provisória!", reclamou o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP).

 A votação estava prevista para esta quarta (5), mas foi aceito um pedido de vistas coletivo, ou seja, mais tempo para os parlamentares estudarem o texto. O relatório analisa cinco pedidos de suspensão do decreto que regulamenta a compra de armamento e munição e libera a posse de arma para diversas categorias, como políticos, advogados, jornalistas e agentes de trânsito.

 Mapa Atlas da Violência 2019

 As pesquisas produzidas através do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Instituto de Pesquisa Aplicada, (IPEA), reveladas no Atlas da Violência 2019, indicam que o Brasil aumentou o percentual da criminalidade entre 2007 e 2017, e registra a marca de 65.602 mil homicídios no país, o que correspondem a 31, 6 homicídios por 100 mil habitantes.

Enquanto o crescimento da violência foi acentuado no Norte e no Nordeste, houve uma diminuição no Sudeste e no Centro-Oeste, e estabilidade no Sul, variando entre 10,3 em São Paulo e 62,8 no Rio grande do Norte. O Estado com maior crescimento no número de homicídios foi o Ceará, que registrou alta de 49,2%, atingindo o recorde histórico de 5.433 mortes violentas intencionais causadas por armas de fogo, droga ilícita e conflitos interpessoais. Já no Acre a variação foi de 42,1%, totalizando 516 homicídios, subindo 276,6% no estado.