CCJ do Senado aprova PL que proíbe uso de dinheiro em espécie em vendas de imóveis
Proposta será submetida a uma nova votação na Comissão e passará para análise na Câmara
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) um projeto de lei que proíbe o uso de dinheiro físico em transações imobiliárias, como compra e venda de imóveis. Além disso, a proposta determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá criar limites para operações realizadas com dinheiro em espécie feitas através de bancos e outras instituições financeiras.
Segundo o texto, o CMN terá que dialogar com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para definir os patamares máximos permitidos. O projeto deve passar pelo Plenário da Casa antes de seguir para a Câmara dos Deputados. No entanto, devido a questões regimentais, antes, o projeto precisa ser submetido a um turno suplementar de votação.
Para virar lei, a proposta, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), precisa passar pela sanção do presidente Lula (PT).
Segundo o relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), o objetivo do projeto é combater a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal. "A falta de regramento a respeito do uso de dinheiro em espécie pode estimular o cometimento de crimes como o assalto a empresas e a bancos e o arrombamento de caixas eletrônicos", afirmou.
