CNJ aprova implementar contracheque único de magistrados para controlar penduricalhos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a proposta do ministro presidente Edson Fachin de implementar um contracheque único em todo o Poder Judiciário para aumentar o controle sobre os pagamentos e facilitar a identificação de irregularidades relativas às verbas indenizatória, conhecidas como "penduricalhos". 

Com a aprovação realizada em sessão plenária nesta terça-feira (26), os tribunais do país terão prazo de 60 dias para se adaptarem às novas regras.

“O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas […] A transparência não é uma ameaça ao poder judiciário. Ao contrário, ela é uma nosso maior escudo, mostrar a sociedade o que recebemos com clareza é a melhor forma de defender a nossa legitimidade e aumentar a credibilidade”, afirmou o ministro em voto.

Segundo Fachin, a nova resolução vai permitir mais transparência nos recebimentos. "E ao mesmo tempo, fará com que o poder judiciário mostre efetivamente a sociedade aquilo que recebe pelos importantes serviços prestados ao povo brasileiro. Estamos adotando um método para que todo o Brasil saiba de forma simples e rápida quanto se remunera a magistratura”, defendeu.

Com a proposta, fica proibida a emissão de qualquer documento de pagamento paralelo ou complementar.